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Facultas agendi

(Latim: "faculdade de agir") Expressão que designa o direito subjetivo ou seja o poder ou a permissão conferida pelo ordenamento jurídico a uma pessoa para agir de determinada maneira a fim de satisfazer seus interesses.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A expressão facultas agendi é utilizada no contexto do Direito Civil para abordar a capacidade e o direito de uma pessoa atuar em determinados negócios jurídicos, refletindo a autonomia privada e a possibilidade de exercer direitos de forma ativa.

  • Direito Administrativo

    No Direito Administrativo, a facultas agendi se relaciona com a capacidade da Administração Pública em atuar dentro dos limites da legalidade, enfatizando a permissão conferida por normas legais para que a administração realize atos de gestão.

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