Jus est facultas agendi
(Literalmente: O direito é a faculdade de agir) Aforismo que define o direito sob a perspectiva subjetiva enfatizando a permissão ou poder que a norma confere a um indivíduo para agir ou exigir algo.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a expressão 'jus est facultas agendi' é fundamental para compreender a capacidade de um indivíduo de reivindicar direitos e de agir em sua própria defesa, sendo o fundamento para diversas ações e reivindicações de natureza civil.
Direito Administrativo
Dentro do Direito Administrativo, o aforismo ilustra a capacidade dos cidadãos de interagir com a Administração Pública, permitindo a exigência de direitos e o exercício de ações em conformidade com as normas administrativas.