Conflito aparente de leis
Situação em que duas ou mais leis parecem regular o mesmo fato, mas apenas uma é aplicável.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do direito constitucional, o conflito aparente de leis pode ocorrer na aplicação de normas infraconstitucionais que parecem abarcar uma mesma situação, exigindo análise para identificação da norma mais adequada à solução do caso.
Direito Civil
No direito civil, situações de conflito aparente de leis são frequentes quando normas sobre responsabilidade civil ou direitos de família se sobrepõem, demandando interpretação para determinar a norma a ser aplicada.