Ordem de execução específica
Decisão judicial que determina a realização forçada de uma obrigação de fazer ou não fazer, como entrega de coisa, prestação de serviço, desocupação de imóvel, cessação de atividade, reparação de dano, abstenção de uso, gozo, disposição, alienação, transferência, registro, inscrição, averbação, anotação, notificação, citação, intimação, comunicação, publicação, divulgação ou qualquer outra ação ou omissão, em cumprimento a uma sentença, acordo, contrato ou negócio jurídico.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A ordem de execução específica é fundamental no Direito Processual Civil, pois permite ao credor exigir a satisfação de sua obrigação por meio de medidas coativas. Essa ferramenta é essencial em caso de descumprimento de obrigações, possibilitando que a parte interessada busque a tutela jurisdicional para forçar o devedor a cumprir o que foi estabelecido em sentença ou contrato.