Termo : “Ordem de execução específica”

Decisão judicial que determina a realização forçada de uma obrigação de fazer ou não fazer, como entrega de coisa, prestação de serviço, desocupação de imóvel, cessação de atividade, reparação de dano, abstenção de uso, gozo, disposição, alienação, transferência, registro, inscrição, averbação, anotação, notificação, citação, intimação, comunicação, publicação, divulgação ou qualquer outra ação ou omissão, em cumprimento a uma sentença, acordo, contrato ou negócio jurídico.