Emenda
Correção, modificação ou acréscimo feito a um texto, documento ou ato normativo. Pode ser uma emenda à petição inicial (para corrigir defeitos), uma emenda parlamentar (em projeto de lei) ou uma Emenda Constitucional.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A emenda constitucional permite a alteração do texto da Constituição, podendo modificar dispositivos vigentes ou introduzir novos preceitos. O processo de emenda é regulamentado pelo artigo 60 da Constituição Federal, que define as matérias que não podem ser objeto de emenda e estabelece o quórum necessário para sua aprovação.
Direito Processual Civil
No âmbito do processo civil, a emenda à petição inicial permite que o autor corrija defeitos e imprecisões num prazo determinado, contribuindo para a regularidade do processo e a adequação ao que a lei exige.
Direito Legislativo
Emenda parlamentar se refere à proposta de alteração apresentada por parlamentares durante a tramitação de projetos de lei, sendo uma ferramenta essencial para o aprimoramento da legislação antes de sua sanção.