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Destaque (Legislativo)

Pedido para votar separadamente um trecho específico de um projeto de lei ou emenda.

Aplicações práticas

  • Direito Legislativo

    O destaque é utilizado no processo legislativo para discutir e votar de forma separada artigos ou emendas de um projeto de lei, permitindo um exame mais detalhado de questões específicas e evitando a aprovação de propostas sem a devida análise.

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