Emenda Constitucional
Modificação formal no texto da Constituição, aprovada pelo Congresso Nacional mediante processo legislativo especial.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A emenda constitucional é um instrumento fundamental para a atualização e adaptação da Constituição às demandas sociais, permitindo alterações em direitos fundamentais, estruturas do Estado e normas de organização aos novos contextos socioeconômicos.