Processo legislativo
Conjunto ordenado de atos e fases previstos na Constituição para a elaboração das leis (iniciativa discussão votação sanção/veto promulgação publicação).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o processo legislativo é fundamental para a criação e modificação de normas jurídicas, garantindo que o processo de elaboração das leis siga os preceitos constitucionais estabelecidos, assegurando a legalidade e a democracia na produção legislativa.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o entendimento do processo legislativo é essencial para a análise de atos administrativos que possuem relevância na organização e funcionamento do Estado, principalmente em matérias que exigem a criação de leis que normatizam a atuação da administração pública.