Termo : “Função legislativa”
Atividade do Poder Legislativo que consiste em elaborar, discutir e aprovar leis, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Constituição e pelo regimento interno das casas legislativas.
Atividade do Poder Legislativo que consiste em elaborar, discutir e aprovar leis, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Constituição e pelo regimento interno das casas legislativas.