Cláusula pétrea
Norma constitucional que não pode ser abolida ou ter seu núcleo essencial alterado nem mesmo por emenda constitucional, por representar um limite material ao poder de reforma (ex: direitos e garantias individuais, voto direto, secreto, universal e periódico, separação de poderes, forma federativa de Estado - Art. 60, §4º, CF).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As cláusulas pétreas são fundamentais para a proteção de direitos essenciais consagrados na Constituição, garantindo que certos princípios e direitos não possam ser modificados ou eliminados por emenda, preservando assim a estrutura e os valores centrais do Estado democrático.