Uso regular
Utilização de um bem ou direito em conformidade com sua finalidade e com as normas legais, regulamentares ou convencionais, sem causar danos ou prejuízos a terceiros.
Aplicações práticas
Direito Civil
O uso regular de bens móveis e imóveis é centrado nas disposições do Código Civil brasileiro, que estabelece que o proprietário tem o direito de utilizar sua propriedade de maneira a não causar prejuízos a terceiros, respeitando os limites impostos pela legislação.
Direito Ambiental
Em matéria ambiental, o uso regular é vital para garantir que a exploração de recursos naturais seja feita de forma sustentável, preservando o meio ambiente e evitando danos ecológicos.