Termo : “Uso regular”
Utilização de um bem ou direito em conformidade com sua finalidade e com as normas legais, regulamentares ou convencionais, sem causar danos ou prejuízos a terceiros.
Utilização de um bem ou direito em conformidade com sua finalidade e com as normas legais, regulamentares ou convencionais, sem causar danos ou prejuízos a terceiros.