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Jure merito

(Literalmente: Com justo mérito Com razão) Expressão que indica que algo é feito concedido ou reconhecido com justiça por direito ou merecidamente.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, a expressão jure merito é utilizada em casos de reconhecimento de direitos que são considerados justos ou merecidos, como em ações de indenização, onde a parte autora busca a reparação de danos com base em sua legitimidade e merecimento.

  • Direito Administrativo

    No Direito Administrativo, a expressão pode ser aplicada em situações onde há concessão de direitos ou benefícios por parte do Estado, reconhecendo o merecimento do administrado em relação a determinado ato administrativo.