Congresso Nacional - CN
Órgão do Poder Legislativo federal brasileiro, bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O Congresso Nacional desempenha um papel fundamental na elaboração de normas constitucionais e outras legislações, sendo responsável pela apreciação de emendas constitucionais e pela aprovação de leis ordinárias e complementares que regulamentam a vida em sociedade.
Direito Administrativo
As atividades do Congresso Nacional impactam diretamente o Direito Administrativo, uma vez que a aprovação de leis e orçamentos é essencial para a administração pública e a execução das políticas governamentais.