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Câmara dos Deputados

Órgão do Poder Legislativo federal brasileiro, integrante do Congresso Nacional, composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e no Distrito Federal.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    A Câmara dos Deputados exerce funções legislativas, processa e aprecia proposições de lei, além de supervisionar atos do Poder Executivo. É responsável por representar a população na elaboração e modificação de normas fundamentais e específicas, atuando na fiscalização do governo e na discussão de temas relevantes para a sociedade.

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