CN - Congresso Nacional
Órgão máximo do Poder Legislativo federal no Brasil, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O Congresso Nacional desempenha função fundamental na elaboração e aprovação de normas constitucionais, sendo responsável, entre outras atribuições, pela representação popular e a fiscalização do Executivo.
Direito Político
As eleições para o Congresso Nacional são reguladas por normas específicas, envolvendo o processo eleitoral e a atuação dos partidos políticos na formulação de políticas públicas.