Edital no registro de Torrens
Publicação oficial relacionada ao processo de Registro Torrens, um sistema especial e facultativo de registro de imóveis rurais (Lei 6.015/73, arts. 277-288), que confere presunção absoluta de domínio e exige publicação de editais para dar ciência a interessados e confrontantes sobre o pedido de registro.
Aplicações práticas
Direito Registral
O edital no registro de Torrens é fundamental no Direito Registral, pois serve para informar a interessados sobre o pedido de registro de um imóvel, permitindo a impugnação de eventuais alegações e garantindo a segurança jurídica da transação.