Lei das SA
Lei nº 6.404/1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações, estabelecendo normas e diretrizes para a constituição, funcionamento e regulação dessas sociedades.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
A Lei das SA é fundamental no Direito Empresarial, regulando a criação, funcionamento e dissolução das sociedades por ações, influenciando a governança corporativa e a proteção dos direitos dos acionistas.
Direito Tributário
A adequação das sociedades por ações à Lei das SA implica em implicações tributárias específicas, como a apuração e pagamento de tributos sobre a distribuição de dividendos e a realização de aumentos de capital.