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Rendas públicas

Sinônimo de Receitas Públicas. Ingressos financeiros do Estado.

Aplicações práticas

  • Direito Financeiro

    As rendas públicas são fundamentais para a análise da capacidade financeira do Estado e sua revisão orçamentária, influenciando a gestão fiscal e as políticas públicas.

  • Direito Tributário

    As rendas públicas são diretamente relacionadas com a arrecadação tributária, sendo essenciais para a implementação de tributos e fiscalização em conformidade com a legislação vigente.