Lei de Remessa de Lucros
Lei nº 4.131/1962, disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Aplicações práticas
Direito Financeiro
A Lei de Remessa de Lucros impacta as operações financeiras de empresas com capital estrangeiro, regulando a forma e os limites das remessas de lucros auferidos no Brasil para o exterior.
Direito Tributário
No âmbito tributário, a lei interfere na arrecadação fiscal relativa a dividendos e lucros remetidos ao exterior, influenciando a incidência de impostos sobre tais transações.