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Ordine non servato

(Literalmente: Não observada a ordem) Expressão latina que indica que a sequência ou o procedimento legalmente estabelecido não foi seguido.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A expressão ordine non servato é utilizada no Direito Administrativo para indicar que houve a desconsideração de normas procedimentais essenciais em atos administrativos, o que pode acarretar a nulidade do ato.

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