Termo em latim: “Beneficium competentiae”
Privilégio concedido a um devedor, que permite que ele retenha o suficiente para sua subsistência e de sua família, mesmo após a execução de seus bens.
Privilégio concedido a um devedor, que permite que ele retenha o suficiente para sua subsistência e de sua família, mesmo após a execução de seus bens.