Tutela jurídica da alimentação
Proteção conferida pelo Estado aos direitos e interesses relacionados à alimentação, mediante a atuação dos órgãos competentes e a aplicação das normas específicas.
Aplicações práticas
Direito Alimentar
A tutela jurídica da alimentação é aplicada no âmbito do Direito Alimentar, onde se busca garantir o acesso à alimentação adequada e a proteção dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, demandando a atuação dos órgãos estatais em busca de soluções que assegurem este direito básico.
Direito Civil
No Direito Civil, a tutela jurídica da alimentação se manifesta na proteção dos direitos de filhos em relação à pensão alimentícia, onde os responsáveis são obrigados a fornecer recursos para a alimentação e outros elementos essenciais à subsistência.