Neutralidade da Rede
Princípio que estabelece que os provedores de acesso à internet devem tratar todo o tráfego de dados que circula em suas redes de forma igualitária, sem discriminar ou cobrar diferencialmente por usuário, conteúdo, site, plataforma, aplicação, tipo de equipamento ou método de comunicação. Protegida no Brasil pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, Art. 9º).
Aplicações práticas
Direito Digital
A neutralidade da rede é um princípio fundamental no direito digital, pois garante que todos os usuários tenham acesso igualitário à internet, evitando privilégios e garantindo uma competição justa entre serviços online.
Direito da Informática
No âmbito do direito da informática, a neutralidade da rede assegura que provedores de internet não possam oferecer pacotes de serviços que priorizem determinados conteúdos ou plataformas, promovendo assim a liberdade de expressão e o acesso à informação.