Crime Falimentar
Crime praticado pelo devedor, sócios, administradores ou terceiros, relacionado à situação de falência ou recuperação judicial.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
Os crimes falimentares são tipificados na legislação penal, especificamente no Código Penal, e são de competência da Justiça Penal. A prática desses crimes pode levar a sanções penais severas, incluindo pena de prisão. No contexto da falência e recuperação judicial, a identificação e averiguação desses crimes são fundamentais para a proteção dos credores e a manutenção da ordem econômica.