Crime de falência
Sinônimo de crime falimentar. Crime praticado pelo devedor empresário ou por terceiros relacionado ao processo de falência previsto na Lei nº 11.101/2005.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Comercial
O crime de falência é tipificado na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência. Trata-se de um delito que visa proteger a ordem econômica e a concorrência leal, punindo condutas que busquem fraudar credores durante o processo falimentar.