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Recuperação judicial

Processo judicial destinado a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira de uma empresa devedora permitindo a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores por meio da aprovação de um plano de recuperação. Regulada pela Lei nº 11.101/2005.

Aplicações práticas

  • Direito Empresarial

    A recuperação judicial é aplicada no contexto do direito empresarial para possibilitar que empresas em situação de insolvência possam reestruturar suas dívidas e manter suas atividades, preservando empregos e gerando um plano que contemple os interesses dos credores.

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