Lei de falências
Norma jurídica que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das empresas e dos empresários, visando a preservação da atividade econômica, a proteção dos credores e a responsabilização dos devedores. A Lei de Falências no Brasil é a Lei nº 11.101/2005, que estabelece os procedimentos, os critérios e as garantias para a solução dos conflitos e das crises empresariais.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
A Lei de Falências é aplicada para regular a recuperação judicial de empresas em dificuldades financeiras, permitindo que os empresários reestruturem suas dívidas e mantenham suas atividades, ao mesmo tempo em que protegem os direitos dos credores.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a Lei de Falências é relevante para o tratamento das obrigações e responsabilidades dos devedores, assim como as garantias que podem ser oferecidas em caso de falência ou recuperação.