Lei de falências

Norma jurídica que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das empresas e dos empresários, visando a preservação da atividade econômica, a proteção dos credores e a responsabilização dos devedores. A Lei de Falências no Brasil é a Lei nº 11.101/2005, que estabelece os procedimentos, os critérios e as garantias para a solução dos conflitos e das crises empresariais.