Homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial
Decisão judicial que confere validade e obrigatoriedade a plano de recuperação negociado diretamente entre a empresa devedora e seus credores, fora do processo de recuperação judicial.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
A homologação de plano de recuperação extrajudicial é aplicada no âmbito do direito empresarial para validar um acordo entre a empresa e seus credores, permitindo a reorganização de suas finanças sem recorrer à recuperação judicial. Isso busca preservar a continuidade da atividade econômica e manter os empregos, além de assegurar o recebimento dos créditos pelos credores.