Embargo à arrecadação
Meio de defesa utilizado no processo de falência (antiga lei) ou recuperação judicial/falência (lei atual), pelo qual o falido ou terceiros poderiam contestar a inclusão de determinados bens na massa falida (conjunto de bens arrecadados para pagar credores), alegando impenhorabilidade ou propriedade de terceiro.
Aplicações práticas
Direito Falimentar
Os embargos à arrecadação são um instrumento de defesa que permite ao falido ou a terceiros contestar a inclusão de bens na massa falida, fundamentando suas alegações na impenhorabilidade ou na propriedade de bens pertencentes a outrem.