Sigilo bancário
Dever imposto às instituições financeiras de guardar segredo sobre as informações e os dados relativos às operações e aos serviços prestados a seus clientes, salvo autorização expressa do titular da conta ou determinação judicial fundamentada, em razão da proteção ao direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo das comunicações.
Aplicações práticas
Direito Bancário
O sigilo bancário é crucial no âmbito do direito bancário, assegurando a proteção das informações financeiras dos clientes e condicionando a divulgação de dados à autorização do cliente ou a ordem judicial. Essa proteção é essencial para a confiança nas relações financeiras e impede abusos, garantindo que as informações sensíveis sejam mantidas em privacidade.
Direito Civil
No direito civil, o sigilo bancário se relaciona com o direito à intimidade e à privacidade, sendo um aspecto fundamental nas relações contratuais entre clientes e instituições financeiras. O descumprimento desse dever de sigilo pode acarretar em responsabilidade civil para a instituição financeira, resultando em danos materiais e morais ao cliente prejudicado.