Ordem de quebra de sigilo
Decisão judicial que autoriza o acesso a informações protegidas por sigilo, como dados bancários, fiscais, telefônicos ou eletrônicos, em razão de interesse público, investigação criminal ou instrução processual.
Aplicações práticas
Direito Penal
A ordem de quebra de sigilo é frequentemente utilizada em investigações criminais, permitindo que autoridades acessem dados sigilosos para elucidar delitos, reunir provas e garantir a justiça.
Direito Civil
Em ações civis, a quebra de sigilo pode ser requisitada para obter informações relevantes que estejam protegidas por segredo, sendo essencial para o andamento do processo.