Termo : “Ordem de quebra de sigilo”
Decisão judicial que autoriza o acesso a informações protegidas por sigilo, como dados bancários, fiscais, telefônicos ou eletrônicos, em razão de interesse público, investigação criminal ou instrução processual.
Decisão judicial que autoriza o acesso a informações protegidas por sigilo, como dados bancários, fiscais, telefônicos ou eletrônicos, em razão de interesse público, investigação criminal ou instrução processual.