Sigilo fiscal
Dever imposto aos órgãos e entidades da Administração Tributária de guardar sigilo sobre as informações e os dados relativos à situação econômica, financeira e patrimonial dos contribuintes, salvo autorização expressa do interessado ou determinação judicial fundamentada, em razão da proteção ao direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo das comunicações.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O sigilo fiscal é fundamental para a proteção das informações dos contribuintes no âmbito administrativo, garantindo que dados sensíveis sobre sua situação econômica e financeira não sejam divulgados. Este princípio é aplicado em auditorias fiscais, onde os dados obtidos pelas autoridades tributárias devem ser mantidos em segredo, assegurando a confiança e integridade do sistema tributário.