Termo : “Sigilo fiscal”

Dever imposto aos órgãos e entidades da Administração Tributária de guardar sigilo sobre as informações e os dados relativos à situação econômica, financeira e patrimonial dos contribuintes, salvo autorização expressa do interessado ou determinação judicial fundamentada, em razão da proteção ao direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo das comunicações.