Lei do Sigilo das Operações Bancárias

Lei nº 4.595/1964, dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, e cria o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BACEN). Estabelece normas para o sigilo bancário e a possibilidade de quebra desse sigilo em casos específicos.