Escrituração mercantil
Registro contábil obrigatório para os empresários e sociedades empresárias (salvo exceções legais), realizado em livros específicos (Diário, Razão, etc.), que evidencia de forma sistemática e cronológica as operações e a situação patrimonial da empresa. Possui força probante em juízo e é objeto de fiscalização.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Empresarial
A escrituração mercantil é essencial para o funcionamento regular das sociedades empresárias, pois garante a transparência nas operações comerciais e facilita a apuração de resultados, além de servir como base para a fiscalização tributária e contábil.
Direito Tributário
No âmbito tributário, a escrituração mercantil é utilizada para comprovar a regularidade fiscal da empresa, influenciando na apuração de tributos e na defesa de autuações fiscais.
Direito Processual Civil
Em processos judiciais, a escrituração mercantil pode ser apresentada como prova documental, podendo ser utilizada para demonstrar a regularidade das operações e a situação financeira da empresa.