Termo : “Nota de culpa”
Documento que, em um processo penal, contém a descrição sucinta do fato criminoso imputado ao acusado, juntamente com as provas e os fundamentos legais da acusação.
Documento que, em um processo penal, contém a descrição sucinta do fato criminoso imputado ao acusado, juntamente com as provas e os fundamentos legais da acusação.