Circunscrição
Área territorial delimitada para fins administrativos, judiciais, eleitorais ou eclesiásticos (ex: circunscrição de registro de imóveis, circunscrição policial).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a circunscrição é utilizada para a definição de competências de órgãos públicos em determinadas áreas, o que influencia na distribuição de responsabilidades administrativas.
Direito Eleitoral
Na seara do Direito Eleitoral, a circunscrição é fundamental para a organização e delimitação de zonas eleitorais, impactando a realização de eleições e o cadastramento de eleitores.
Direito Penal
Nos procedimentos penais, a circunscrição auxilia na determinação da jurisdição competente para o julgamento de delitos, conforme a localização geográfica.