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Delimitação

Ato de estabelecer limites fixar as fronteiras ou demarcar uma área ou objeto.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A delimitação é utilizada na gestão de áreas públicas, visando definir os limites de atuação de órgãos e entidades, além de regular a utilização de bens públicos.

  • Direito Agrário

    No direito agrário, a delimitação é crucial para a demarcação de propriedades rurais, sendo fundamental para a segurança jurídica das posses e titularidades.