Guia de transferência
Documento que autoriza e formaliza a movimentação de presos entre estabelecimentos penais ou a transferência de bens ou valores entre contas ou custódia
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a guia de transferência é utilizada para o deslocamento de presos entre unidades prisionais, assegurando que o procedimento esteja formalmente documentado e que os direitos dos detentos sejam respeitados durante a transferência.
Direito Civil
Na seara do Direito Civil, a guia de transferência pode ser aplicada nos processos que envolvem a movimentação de bens ou valores, garantindo a legalidade e a rastreabilidade das transações financeiras.