TRIPS - Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio
Acordo multilateral da OMC que estabelece padrões mínimos de proteção para diversas formas de propriedade intelectual (patentes, marcas, direitos autorais, etc.) que devem ser adotados pelos países membros, e prevê mecanismos de observância desses direitos.
Aplicações práticas
Direito Intelectual
O TRIPS estabelece diretrizes para a proteção de direitos autorais, marcas e patentes, influenciando legislações nacionais sobre propriedade intelectual e promovendo a harmonia internacional nas regras de proteção.
Direito do Comércio Internacional
O acordo TRIPS é fundamental na regulamentação do comércio internacional, uma vez que condiciona a participação em negociações comerciais ao cumprimento de normas de proteção à propriedade intelectual.