Outorga uxória
Consentimento expresso da esposa em determinados negócios jurídicos realizados pelo marido, como a venda de bens imóveis.
Aplicações práticas
Direito Civil
A outorga uxória é amplamente aplicada no Direito Civil, especialmente em relação ao regime de bens do casamento, exigindo o consentimento da esposa para a validade de certos atos do marido, como a venda de propriedades ou a formalização de dívidas.