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Bens da União

Bens que pertencem à União Federal, conforme descrito no Art. 20 da Constituição Federal (ex: mar territorial, terrenos de marinha, recursos minerais, terras devolutas indispensáveis à defesa).

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    Os bens da União são regulados por legislações específicas, sendo essenciais para a administração pública e sua utilização ou exploração requer autorização e obediência aos princípios da gestão pública.

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