Terreno de marinha
Faixa de terra de 33 metros de largura, contada a partir da linha da preamar média de 1831, em direção à terra, ao longo da costa marítima, das margens de rios e lagoas que sofrem influência das marés. São bens da União.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O terreno de marinha é utilizado como base para a regulamentação e gestão de bens públicos, especialmente no que tange à exploração econômica das áreas costeiras e de recursos hídricos.
Direito Civil
No âmbito do direito civil, o terreno de marinha pode afetar a propriedade e os direitos de uso dos indivíduos que têm terrenos adjacentes, uma vez que são bens da União e regulados por legislações específicas.