Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Litoral marítimo

Faixa de terra que margeia o mar. Juridicamente possui regime especial sendo parte considerado bem público de uso comum (praias) parte sujeito a restrições ambientais e urbanísticas específicas e incluindo áreas como terrenos de marinha com regime próprio.