Litoral marítimo
Faixa de terra que margeia o mar. Juridicamente possui regime especial sendo parte considerado bem público de uso comum (praias) parte sujeito a restrições ambientais e urbanísticas específicas e incluindo áreas como terrenos de marinha com regime próprio.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o litoral marítimo é considerado bem público, regido por normas específicas que visam à proteção e uso sustentável das áreas costeiras, permitindo a implementação de políticas públicas voltadas para a gestão ambiental e urbanística.
Direito Ambiental
O litoral marítimo possui implicações no Direito Ambiental, com legislações destinadas a proteger a biodiversidade marinha e os ecossistemas costeiros, estabelecendo restrições e responsabilidades para atividades que possam impactar o meio ambiente.
Direito Urbanístico
No Direito Urbanístico, as áreas do litoral marítimo estão sujeitas a regulamentações que visam o ordenamento urbano e a preservação das características e funcionalidades dessas áreas, incluindo usos permitidos e restrições quanto à construção e ocupação.