Sicut lex
Expressão latina que significa "assim como a lei", "segundo a lei". Indica conformidade com o texto ou o espírito da lei.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A expressão 'sicut lex' é utilizada em contextos de interpretação das normas constitucionais, indicando que atos e disposições devem ser realizados em conformidade com a Constituição.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, 'sicut lex' reitera a exigência de que os atos administrativos devem respeitar as leis vigentes, assegurando que a administração pública atue dentro dos limites legais estabelecidos.