Nova Lei da Adoção
Lei nº 12.010/2009, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo novas regras para a adoção.
Lei nº 12.010/2009, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo novas regras para a adoção.