Trabalho lícito
Atividade laboral permitida pelo ordenamento jurídico, cujo objeto não é contrário à lei, à moral ou aos bons costumes.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
O conceito de trabalho lícito é fundamental no Direito do Trabalho, onde se considera que a atividade laboral deve respeitar as normas legais vigentes, garantindo a legalidade e a proteção dos direitos dos trabalhadores.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o trabalho lícito é considerado na análise de contratos e relações de trabalho, assegurando que as atividades desempenhadas não sejam ilícitas e estejam em conformidade com a legislação.