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Bona publica

Expressão latina para 'bens públicos'. Bens pertencentes ao Estado ou à coletividade.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, a expressão 'bona publica' se refere à categoria de bens que pertencem ao Estado e são utilizados para a satisfação das necessidades públicas, sendo regulados por normas que visam garantir o uso coletivo e a preservação desses bens.

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