Tomada de contas
Procedimento administrativo ou processo judicial destinado a apurar a responsabilidade de quem utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens e valores públicos, verificando a regularidade da gestão financeira e patrimonial. Realizada pelos Tribunais de Contas.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A tomada de contas é um mecanismo utilizado pelos Tribunais de Contas para assegurar a correta utilização dos recursos públicos, sendo essencial para a transparência e controle das contas públicas. Este procedimento permite a responsabilização de administradores públicos em casos de irregularidades, garantindo que os bens e valores públicos sejam utilizados de forma eficiente e conforme a legislação vigente.