Suporte fático
Conjunto de fatos ou circunstâncias previstos na hipótese de uma norma jurídica (pressuposto fático) cuja ocorrência no mundo real desencadeia a aplicação da consequência jurídica nela estabelecida. Base factual da incidência da norma.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o suporte fático é fundamental para a análise de atos administrativos, onde a norma exige a ocorrência de certos fatos para que as disposições legais sejam aplicáveis.
Direito Penal
No Direito Penal, o suporte fático é essencial na verificação dos elementos do tipo penal, sendo necessário que os fatos descritos na norma penal se verifiquem para que haja a responsabilização do agente.
Direito Civil
No Direito Civil, o suporte fático é utilizado na formação de contratos e em ações de indenização, onde a ocorrência de certos eventos factuais é necessária para a eficácia ou a responsabilização conforme a norma civil.