Termo : “Norma supletiva”
Norma jurídica que se aplica apenas na ausência de uma manifestação de vontade das partes envolvidas em uma relação jurídica, funcionando como um recurso para preencher lacunas ou omissões voluntárias.
Norma jurídica que se aplica apenas na ausência de uma manifestação de vontade das partes envolvidas em uma relação jurídica, funcionando como um recurso para preencher lacunas ou omissões voluntárias.